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Legislação Tributária

Federal Estadual Municipal

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC 84/1996. É constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/1996, inclusive para as cooperativas. Ausência de ofensa ao princípio da anterioridade. Aplicação do art. 195, § 6º, da CF. RE 600.874 AgR/RJ, DJ 06/12/2011. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, quando não existir previsão legal para essa correção. É constitucional a inclusão do valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo, para aferição da base de cálculo do ICMS. AI 464.841 AgR/SP, DJ 19/12/2011.
		Repercussão Geral
	ANTERIORIDADE NONAGESIMAL MÍNIMA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A questão constitucional apresenta relevância jurídica, porquanto diz respeito à extensão da garantia constitucional da anterioridade da lei tributária. Sua análise permitirá definir se o conhecimento antecipado da lei que institui ou majora tributo, assegurado ao contribuinte, também abrange as normas relativas à apropriação e utilização de créditos. Também apresenta relevância econômica na medida em que teria reflexo nas finanças dos contribuintes do ICMS de todo o país e de todos os Estados-Membros. A questão extrapola, portanto, os interesses das partes. Repercussão geral reconhecida por esta Corte.RE 603.917 RG/SC, DJ 05/08/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	IRPJ E CSLL. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o lucro inflacionário, apenas sobre o lucro real. Precedentes. AgRg no RESP nº 1.285.195 – MS, DJ 14/12/2011. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Pacificou-se, na Primeira Seção desta Corte, entendimento no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. RESP nº 1.270.989 – MG, DJ 28/11/2011.
		Recursos Repetitivos
	IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.399-BA, fixou orientação segundo a qual, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquota reduzida, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". AgRg no RESP nº 1.142.775 – RS, DJ 13/12/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	PIS/COFINS. FRETE. Conquanto a Lei nº 10.833/2003 preveja que o custo do frete utilizado nas operações de venda possibilite o reconhecimento do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, a pretensão autoral não encontra amparo na legislação, uma vez o transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não se caracteriza como operação de venda. TRF 1ª Região, Apel. nº 2008.34.00.024255-4, julg. 04/10/2011. IOF. O IOF tem fundamento de validade no artigo 153, V, da CF, que em seu § 1º, aponta o seu caráter de extra fiscalidade, servindo de instrumento de política monetária. Em assim sendo, os seus aspectos quantitativos podem ser alterados pelo Poder Executivo, de modo que outras operações de crédito, além daquelas realizadas por instituições financeiras, sejam tributadas pelo IOF, o que ocorreu com a edição da Lei nº 9.779/99, que em seu art. 13, estendeu sua incidência às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Precedente. TRF 5ª Região, AC Nº 516051, julg. 01/12/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO ICMS e IPVA. Recomendações da hermenêutica jurídica e interpretação finalística ou teleológica do preceptivo legal que concede isenção de impostos (ICMS e IPVA), quando da aquisição do veículo, autoriza a extensão do benefício aos portadores de necessidades especiais que, por força de deficiência física/mental não possuem condições de dirigir, ônus que estará a cargo de terceiro. TJ/GO, MS nº 201192580540, julg. 29/11/2011. ISSQN. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. De acordo com a regra limitativa do art 146, III, "a", da CF, a inexistência de previsão na legislação complementar federal acerca da cobrança do ISSQN por estimativa impede a sua instituição pela legislação municipal, o que não se confunde com a hipótese de arbitramento prevista no art. 148 do CTN. É inviável a cobrança genérica do ISSQN, sem que haja a adequada identificação dos serviços objeto da tributação, em razão da taxatividade da lista do Decreto-lei n. 406/68 ou da LC nº 116/03, por aplicação do princípio da estrita legalidade. TJ/SP, Apel. nº 829.931-5/1-00, julg. 02/07/2009.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO FIXO NÃO ESCRITURADO NO CIAP. Apesar da apresentação extemporânea dos documentos que comprovam a regularidade das importações de Ativo Fixo, continua não comprovada a escrituração desses créditos no Livro de CIAP, tanto que as diferenças apontadas entre o DAICMS e o CIAP correspondem muito proximamente ao valor das importações realizadas, as quais não estão dispensadas de escrituração no CIAP. Créditos corretamente glosados, com fulcro nos artigos 33, §7º, e 34 da Lei 2657/96. CC/RJ, Acórdão nº 6.342, Data: 19/10/2011. ISS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. Manipulação de fórmulas. Enquadramento no item 4.07 da LC 116/2003. Serviço com fornecimento de bem (resultado do serviço). Precedentes do STJ. Farmacêutico pode apenas vender medicamentos por ele realizados, mas a divisão de suas receitas necessita de prova. CMT/SP, Processo nº 2011-0.097.349-0, DOM-SP 30/09/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB - Solução de Divergência nº 27/2011: IRPJ. As contribuições efetuadas a entidades de previdência privada são dedutíveis na determinação do lucro real, na medida em que forem pagas ou incorridas, obedecidas as condições e os limites estabelecidos na legislação. DOU 05/01/2012. PM/SP - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 40/2011: ISS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço – NFTS. Responsabilidade tributária. DOM-SP 27/12/2011. RFB/1ªRF - Solução de Consulta nº 39/2011: IRPJ. A pessoa jurídica que explora as atividades de securitização de outros créditos que não sejam os vinculados aos ramos imobiliário, financeiro e do agronegócio, e desde que não se enquadre ou desenvolva atividades que possam se subsumir nos demais incisos do artigo 14 nº 9.718 de 1998, não é obrigada à apuração pelo lucro real. DOU 10/01/2012. SEFAZ/SC - Consulta nº 165/11: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Frete cobrado do cliente para entrega de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Quando cobrado separadamente, é tributado pelo ICMS ou pelo ISS. Data: 21/12/2011.
	Pareceres Normativos
	PGFN - Parecer nº 2117/2011: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Data: 10/11/2011. PGFN - Parecer nº 2118/2011: AUXÍLIO-CRECHE. Definição e abrangência da expressão auxílio-creche. Análise interpretativa do Ato Declaratório PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010, publicado no DOU em 17 de setembro de 2010.Data: 10/11/2011. PGFN - Parecer nº 2119/2011: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Data: 10/11/2011. PGFN - Parecer nº 2120/2011: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.Data: 10/11/2011. PGFN - Parecer nº 2122/2011: RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da LC nº 128/ 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da LC nº 123/ 2006. Data: 10/11/2011.

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