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Legislação Tributária

Federal Estadual Municipal

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	CSLL E IRPJ. Esta Corte já afastou expressamente a identidade entre a CSLL e o IRPJ, por se tratarem de tributos classificados em espécies próprias e diferentes. Assim, eventual semelhança entre as bases de cálculo das exações não implica necessariamente em unicidade de tratamento fiscal. Ausente a identidade entre os tributos, a extensão do benefício concedido em relação a uma das exações para a outra dependeria de lei específica neste sentido (art. 150, § 6º da Constituição).RE 399.667 AgR / RN, DJ 08/11/2011. ICMS. CONSTRUTORAS. As construtoras são de regra contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal. RE 248.830 ED-AgR/CE, DJ 01/08/2011.
		Repercussão Geral
	IMUNIDADE. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício. RE 630.790 RG/SP, DJ 15/04/2011. ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de ICMS.RE 588.954 RG/SC, DJ 13/11/2009.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	ICMS. CREDITAMENTO. Não se aplica o art. 166 do CTN no creditamento de ICMS referente a entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização. AgRg no RESP nº 1.178.563 – SP, DJ 15/03/2011. IOF. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. RESP nº 1.239.101 – RJ, DJ 19/09/2011. SAT. Evidenciada a boa-fé do contribuinte, que recolheu a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho no percentual de 2%, levando em consideração a alíquota estabelecida em fiscalização efetuada pela própria Fazenda Pública, impõe-se a exclusão da multa, devendo os juros de mora incidir a partir da data da notificação da NFLD lavrada em decorrência da segunda fiscalização, que fixou a alíquota correta (3%), não obstante devido o tributo em razão da diferença de alíquota. RESP nº 1.257.984 – RS, DJ 13/12/2011.
		Recursos Repetitivos
	PENHORA INSUFICIENTE. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor. Precedente: Recurso Especial 1.127.815/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. AgRg no RESP nº 1.229.532 – SP, DJ 19/12/2011. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. A adoção do princípio tempus regitactum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RESP nº 1.144.079 – SP, DJ 06/05/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. A inclusão de empresa reputada sucessora no polo passivo de EF decorre do próprio direito de ação da Fazenda Pública. A identidade de endereço e da atividade cumulada com o parentesco dos sócios-administradores constituem fortes indícios de sucessão empresarial, autorizadora da responsabilização da empresa citada pelos créditos tributários da empresa devedora executada, a justificar a sua citação, resolvendo-se tal questão em sede de embargos. TRF 1ª Região, AI nº 0045734-23.2011.4.01.0000, julg. 13/12/2011. "REFIS DA CRISE". DEPÓSITOS JUDICIAIS. A conversão em renda dos depósitos judiciais, mesmo com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, deve se proceder após a consolidação dos valores com as reduções previstas no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009, ficando o levantamento do respectivo saldo remanescente condicionado ao trânsito em julgado do recurso em que debatida esta questão. TRF 4ª Região, AI nº 2009.04.00.042019-3, julg. 15/02/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. O seguro "garantia estendida" não compõe o preço de venda do produto comercializado, razão pela qual o valor correspondente não pode integrar a base de cálculo do ICM's. TJ/MG, Apel. Cível nº 1.0024.10.099785-7/001, julg. 12/07/2011. ICMS. ÁGUA. A água é considerada bem de domínio público, inalienável por força do art. 46, do Código das Águas. Serviço público essencial, que não pode ser equiparado à mercadoria. Inalienabilidade que afasta a característica da atividade mercantil. Precedentes do STF. Súmula nº. 130, do TJ/RJ. Impossibilidade de incidência do ICMS sobre os serviços de distribuição de água. Manutenção da sentença. TJ/RJ, Apel. nº 007142-71.2007.8.19.0045, julg. 24/10/2011. COBRANÇA DE ITBI. Desincorporação de bens. Não configurada. Cisão parcial de empresas. Evidente. Imunidade cabível na transmissão de bens entre empresas. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação em razão de sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade da impetrante relacionada ao ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de cisão parcial de sociedade empresarial. Ante a inexistência de desincorporação de bens, nitidamente, a situação de cisão de sociedade empresarial é alcançada pela imunidade de ITBI, de acordo com o art. 156 § 2º da Constituição Federal; art. 36 do Código Tributário Nacional; e no art. 4º inciso IV do Decreto Municipal nº 12.882⁄06. TJ/ES, MS nº 024090288804, julg. 22/11/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo artigo 22, § 5.º, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei n.º 3.525/00. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o FECP sobre o ICMS-ST, não retido em sua integralidade na qualidade de contribuinte substituto, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. CC/RJ, Acórdão nº 9.146, DOE-RJ 29/04/2011. PIS. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. Tratando-se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento. CARF, Acórdão nº 330200.871, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Data: 02/03/2011. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista têm natureza jurídica de despesa financeira, e não de lucros nem de dividendos. Sendo os juros sobre o capital próprio remuneração do capital aplicado pelo titular, sócios ou acionistas na pessoa jurídica, o crédito ou pagamento individualizadamente para cada um deve ser proporcional a sua participação no capital social da pessoa jurídica. A parcela excedente não configurar remuneração a esse título e, portanto, não pode se beneficiar da dedutibilidade conferida aos juros sobre o capital. CARF, Acórdão nº 1301-00.480, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Data:22/03/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/4ªRF - Solução de Consulta nº 108/2011: PIS E COFINS. As regras gerais de tributação monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, não se aplicam às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, por existir regramento específico para sua tributação, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Porém, existe a possibilidade de redução do montante mensalmente devido, a partir de 1º de janeiro de 2009, caso elas obtenham receita de revenda de produtos que se sujeitaram à tributação concentrada. Antes dessa data, ou seja, até 31 de dezembro de 2008, inexistia amparo legal que permitisse a alteração das alíquotas de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins no pagamento mensal do Simples Nacional, caso houvesse a comercialização desses produtos. DOU 25/01/2012. RFB/4ªRF - Solução de Consulta nº 110/2011: IRPF. O membro estrangeiro de Conselho de Administração de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico, titular de autorização de trabalho permanente concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício dessa função, fica isento da obrigação de residência fiscal no Brasil, desde que declare o local onde é tributado, daí por que, na espécie, os rendimentos auferidos pelo mesmo no exterior, pagos por fontes lá situadas, não se sujeitam ao Imposto de Renda brasileiro. Por outro lado, os rendimentos provenientes de fontes estabelecidas no território nacional, percebidos pelo citado contribuinte não residente, sujeitam-se à tributação definitiva no País, ou seja, exclusivamente na fonte. DOU 25/01/2012.
	Pareceres Normativos
	PGFN – Parecer nº 2132/2011: CEBAS. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos extunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Data: 10/11/2011. AGU - Súmula nº 11/2002 – RECURSOS. A faculdade, prevista no art. 557 do CPC, de se negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais Superiores, alcança também a remessa necessária.” DOU 24/01/2012. AGU – Súmula nº 39/2008: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). DOU 24/01/2012. AGU- Súmula nº 18/2002: CND. Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativade Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído,não se interporá recurso.DOU 24/01/2012.

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